Tipos de Internação

Internação voluntária

Como o próprio nome já diz, o paciente é quem solicita de forma voluntária a sua internação através de uma declaração por escrito de que pretende realizar o tratamento.

Desta forma, só pode acontecer por meio de autorização do paciente ou de um médico responsável pelo caso.

Primeiro grande passo que o indivíduo pode fazer para mostrar que necessita e realmente deseja que a situação seja alterada. Sabe que situações que dificultam que a pessoa consiga se libertar deste mal sem qualquer tipo de suporte especializado.

Internação involuntária

Ter um dependente químico na família não é fácil. A vontade de ajudar é enorme, mas nem sempre sabemos o que fazer, inicialmente gostaríamos de convencer o dependente procurar, por si mesmo ajuda para abandonar o vício.

Muitos dependentes químicos não conseguem entender que possuem uma doença crônica, e que necessitam de um tratamento especializado para frear o consumo de drogas.

Em um momento de crise, pode se tornar perigoso para si mesmo e os demais que convivem ao seu redor. Nesse caso família passa a considerar a Internação Involuntária.

Devido a isso, muitas vezes recorrer a internação involuntária se mostra uma tarefa difícil quando não se tem conhecimento sobre o assunto.

A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, esta, só pode ocorrer a pedido de familiar de primeiro grau, ou responsável legal, e com autorização de um médico responsável pelo paciente, devendo ser informado ao Ministério Público do estado em um prazo de até 72 horas.

Vale ressaltar que esta opção deve ser levada em consideração apenas quando todas as tentativas e recursos disponíveis de tratamento forem esgotadas e o indivíduo representar uma ameaça real a si mesmo e as pessoas a sua volta.

Foi regulamentado pela Lei Nº 13.840, de 5 de junho de 2019.

Entre as principais disposições a respeito da internação involuntária, estão os itens a seguir:

  • É realizada após a formalização da decisão por parte do médico responsável.
  • É indicada depois de avaliação sobre a droga utilizada, o padrão de uso e quando fica clara a impossibilidade de recorrer a alternativas terapêuticas.
  • Pode ser interrompida a qualquer momento pelo familiar responsável pelo pedido de internação ou representante legal.
  • Devem ser informadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública todas as internações e altas.

Internação compulsório

É muito comum a dúvida entre internação involuntária e compulsória. Ambas necessitam de uma autorização para ocorrer.

A internação involuntária pode ser acionada pela família, desde que a pessoa que pedir a intervenção tenha ligação sanguínea com o paciente, ou seu cônjuge. Após o pedido, o médico responsável.

A internação compulsória só ocorre por uma ordem judicial para a internação do dependente químico, independente da vontade dele.

Nestes casos não é necessário a autorização de familiares.

A internação compulsória é aquela que só pode acontecer mediante a autorização de um juiz, após um pedido do médico, declarando que o indivíduo não tem domínio sobre sua condição de saúde física e psicológica.

A internação compulsória representa também uma medida que é tomada quando um crime for cometido por uma pessoa que esteja sobre o efeito de entorpecentes, e para que isso ocorra, se faz necessário um laudo médico que justifique a necessidade de se dar início a um tratamento.

A internação involuntária e a compulsória estão previstas pela Leia Federal regulamentado pela Lei Nº 13.840, de 5 de junho de 2019.

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